A EXIGÊNCIA DO REQUISITO ETÁRIO NA APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS REFORMA DA PREVIDÊNCIA E O POTENCIAL PREJUÍZO AO TRABALHADOR

Resumo

O presente estudo intitulado “A exigência do requisito etário na aposentadoria especial após reforma da previdência e o potencial prejuízo ao trabalhador” teve por objetivo identificar e analisar as principais mudanças na legislação previdenciária originadas pela aprovação da Emenda 103/19. Por meio de método hipotético-dedutivo e levantamento bibliográfico, o trabalho visa observar as novas exigências imputadas ao trabalhador para a obtenção da aposentadoria e, principalmente, as mudanças que impactaram a aposentadoria especial, espécie de benefício destinado aos trabalhadores que se encontram expostos a agentes nocivos à saúde no exercício de suas atividades. Teve por propósito identificar quais as motivações para a referida reforma, os novos requisitos implementados, bem como as consequências práticas suportadas pelos segurados. O estudo em epígrafe também busca observar se há harmonia entre as novas normas e os princípios constitucionais, de modo a analisar a natureza dos direitos sociais e a possibilidade de suprimi-los. A análise abrangeu especialmente a exigência de idade mínima como fator gerador de risco à saúde, integridade física e vida do trabalhador de forma a pontuar os ônus que a nova imposição gera.