MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS FRENTE À NOVA LEI Nº 14.064/2020

Resumo

Demonstra-se no presente estudo científico, uma análise geral no que consiste a nova Lei introduzida no ordenamento jurídico brasileiro, de nº 14.064/2020, denominada como Lei Sanção, sendo a figura qualificada e a causa de aumento de pena por maus-tratos aos animais relacionados às espécies de cachorro e gato, sendo estes partes da fauna brasileira e assim afetando diretamente o meio-ambiente. Também entra mais afundo em determinados assuntos abordados dentro do tema, como é o caso da repercussão dos maus-tratos aos animais que foram submetidos a procedimentos estéticos do tipo tatuagem e os denominados de caudectomia, estas sendo feitas sem finalidade necessária ao animal de forma a ferir o bem-estar e a dignidade da existência do animal. Além de reportar os malefícios dos animais serem tratados como mercadoria e levando a prenhez da cadela como ato de maus-tratos. A escolha do tema tem como foco demonstrar o direito dos animais na sociedade, sendo assim discutidos temas recentes em que alguns Tribunais já decidiram pelos animais como sujeitos de direito.