O APLICATIVO DA DÍVIDA ABERTA DA PGFN, A VIOLAÇÃO DE DIREITOS DO CONTRIBUINTE E A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Resumo

O presente estudo tem por objetivo elucidar a violação de determinados direitos do contribuinte, na figura de inadimplente, no que tange o aplicativo de dívida aberta, elaborado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, demonstrando a incidência da Lei Geral de Proteção de Dados neste cenário de intenso tráfego de dados. Para isso, se faz necessário um apanhado histórico de origem dos direitos do contribuinte, trazendo-os para a modernidade, a qual se vê atualmente impulsionada pela fúria do progresso tecnológico. Ilusoriamente tido como algo normal entre o consenso comum, o fato de consultar as dívidas alheias e a localização do inadimplente, na verdade é completamente abusivo, conforme será demonstrado. Existem direitos os quais a Constituição Federal assegura como invioláveis, e em conjunto com o artigo 52 do Código Civil, será abordado quais se aplicam à pessoa jurídica, merecendo destaque, para tanto, a temática dos direitos da personalidade para pessoas jurídicas. Há que se falar acerca do cenário de conflitos de direitos, onde figura de um lado o livre acesso à informação pública e de outro o direito à privacidade da pessoa jurídica, ambos colidem quando da criação de um aplicativo que permitiu a localização de pessoas jurídicas inadimplentes. Diante deste contexto onde impera o interesse estatal em detrimento ao contribuinte inadimplente, surge a temática de sanção política do Estado no âmbito do Direito Tributário, no sentido de que o ente público, a pretexto da necessidade de transparência de informações, utiliza um tipo de sanção política, qual seja, a permissão de localização de qualquer contribuinte inadimplente, através de um aplicativo de uso comum, a fim de coagir o contribuinte inadimplente a regularizar sua situação perante o órgão público.