A PROGRESSÃO DE REGIME NO CENÁRIO DO SISTEMA PENAL BRASILEIRO

Resumo

O presente trabalho realizado através de estudos bibliográficos e método hipotético-dedutivo tem como objetivo refletir e analisar acerca das mudanças trazidas pela alteração legislativa promovida pela Lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019, ora denominada “pacote anticrime”. Referida lei proporcionou mudanças significativas na Lei de Execução Penal, mais precisamente no sistema da progressão de regime, refletindo diretamente no cumprimento da pena e inevitavelmente no sistema carcerário e sua ocupação. Em outras palavras, busca o presente trabalho estudar e entender a relação direta existente entre o enrijecimento da progressão de regime que fora proposto pela lei e as consequências que este ocasiona em toda a esfera penal e social brasileira. Ainda, busca verificar a viabilização da adoção de novas modalidades e formas de progressão de regime, de forma a possibilitar a inserção de medidas alternativas à prisão, tornando assim o cárcere um ambiente mais humano, com condições adequadas ao cumprimento da pena, sem que haja reflexos negativos à saúde mental e física do preso, que é prejudicado com a superlotação do sistema.