O CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DECISÃO QUE INDEFERE PROGRESSÃO DE REGIME COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PAUTADA NO ELEMENTO SUBJETIVO

Resumo

O presente trabalho visa descobrir o impacto gerado na manutenção do apenado em regime prisional diverso com apoio em critérios de ordem subjetiva, violando, assim, os princípios da individualização da pena e da legalidade garantidos pela Constituição Federal como direitos fundamentais do cidadão. O objetivo foi investigar os problemas das decisões inidôneas para uma melhor segurança jurídica, para apresentar uma problemática cuja resolução termine assegurando, portanto, os direitos e a dignidade humana dos sentenciados. É certo falar que o direito de progressão de regime penitenciário sofre limitações quando em choque com decisões fundamentadas de forma inidônea. É do arbítrio do Juízo da Execução o deferimento ou não da progressão de regime, e da decisão adotada decorre consequentemente uma necessidade de fundamentação da resposta apresentada ao pedido, não podendo o magistrado de forma alguma se basear apenas em conceitos pessoais para fundamentar a decisão. No entanto são numerosos os casos em que a atividade decisória se baseia em requisitos subjetivos, como a gravidade abstrata do delito, bem como a longevidade da pena a cumprir, sobrepesando dessa forma novamente a dosimetria da pena do preso. A pesquisa foi realizada através de consultas bibliográficas bem como na jurisprudência, utilizando-se o método dedutivo.