REPRODUÇÃO ASSISTIDA COMO DIREITO FUNDAMENTAL: A (DES)NECESSÁRIA JUDICIALIZAÇÃO PARA SUA CONCRETIZAÇÃO

Resumo

O presente estudo tem como objetivo apresentar as técnicas de reprodução assistida e demostrar os direitos que a circundam, conferindo-lhe seu caráter fundamental. Pontuando sobre sua relação com a Bioética e o Biodireito, os quais estão ganhando mais espaços em debates contemporâneos. E sobre o aumento do número de ações judiciais acerca do tema de reprodução assistida no Brasil, mostrando que cada vez mais pessoas são afetadas com a falta de políticas públicas efetivas para conseguir acesso aos tratamentos. E que portarias e resoluções de órgãos administrativos são as principais fontes de normatização sobre o tema. Ainda, faz um breve apontamento sobre o direito comparado em países como Itália, Portugal e Argentina. O trabalho utilizou-se do método indutivo para analisar como a carência de leis específicas e a falta do comprometimento do poder público afeta a população que é impossibilitada de ter acesso a esses métodos de reprodução.