LIMITES E RESPONSABILIDADES DAS EMPRESAS PELA COLETA, UTILIZAÇÃO E VENDA DOS DADOS PESSOAIS À LUZ DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Resumo

O presente trabalho visa realizar um estudo acerca da Lei Geral de Proteção de Dados, abordando os principais temas dessa legislação e explicando de maneira didática qual o seu intuito e suas consequências na sociedade atual. Para que esse objetivo seja alcançado, serão abordados temas como o panorama histórico-evolutivo da proteção de dados, os conceitos que essa lei traz em seu corpo, a importância dos dados na atualidade, quais os tipos de dados e como eles são coletados, assim como os requisitos para o tratamento de dados se efetuar, os direitos e garantias dos titulares de dados e quem são os responsáveis pela fiscalização e aplicação das sanções previstas na LGPD. O método científico utilizado será o método dedutivo, utilizando-se de estudos históricos, artigos científicos, jurisprudência, legislações, doutrinas e outros meios de informação para elaborar as conclusões do trabalho.