RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DO ESTADO: A DISCUSSÃO ENTRE O USO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL E O USO DA TEORIA DO RISCO ADMNISTRATIVO

Resumo

Este presente trabalho de monografia aborda sobre a responsabilidade civil objetiva que o Estado brasileiro possui, no momento em que ele causa danos ao meio ambiente, seja de forma direta ou indireta, assim como sobre a teoria do risco, na qual a responsabilidade civil objetiva do Estado se baseia e, principalmente, sobre duas espécies de teoria do risco, a primeira chamada teoria do risco administrativo, e a segunda, chamada teoria do risco integral, onde, com base nestas, o Estado adquire o dever de reparar os danos ambientais que causou, seja com base em uma teoria ou de outra, pois estas são capazes de determinar qual seria a responsabilidade que o Estado possui. Dessa forma, esta monografia tem como objetivo principal determinar qual dessas espécies de risco é a mais justa e eficiente a ser aplicada sobre o Estado, ao ser considerado um poluidor. Assim, este presente trabalho demonstra as vantagens e desvantagens que cada uma destas teorias possui, chegando a uma conclusão de qual destas é a mais indicada a ser usadas na resolução dos casos específicos, além de, no decorrer do texto, se utilizar e abordar sobre o direito civil, sobre o direito ambiental, e de jurisprudências, que ajudam a esclarecer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre vários assuntos que esta monografia aborda.