O REGIME JURÍDICO DOS CARTÓRIOS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Resumo

O presente trabalho analisa a estrutura jurídica das serventias extrajudiciais na sua área de atuação e amparo com a norma legal, definindo suas características, conflitos e controvérsias que perduram desde o início da sua instituição no mundo. Para a realização da pesquisa o uso de antigos documentos foi crucial para a descrição e inserção do contexto histórico, abordando questões que desenvolveram conforme o avanço do tempo e as mudanças que o acompanharam. A pesquisa buscou diferenciar que a terminologia “cartório” deixou há tempos de ser uma consideração genérica quando nos referimos ao campo de atuação, deixando evidente que tais diferenças não perduram somente em território brasileiro, mas também, no mundo inteiro. Como não bastasse, cada campo de atuação possui sua peculiaridade, regulação e regras individuais, à fim do êxito na prestação de serviços para a população da forma mais célere possível, com cada serventia possuindo um único núcleo da fonte de atuação, porém, atuando em conjunto uma com as outras. No que compete a legalidade de atos e conformidade com a Carta Magna, esclarece e aborda grandes fatos controvertidos que acumulam ao passar dos anos. Faz referência à contratação de parentes como prepostos diante do nepotismo, bem como da responsabilidade civil dos notários e registradores perante o Estado e as situações que competem o dever de reparar eventuais danos, com destaque nos diversos posicionamentos e dúvidas enraizadas acerca do tema, em decorrência de uma escassa regulamentação e alterações realizadas.