CONSTITUIÇÃO E DIREITOS HUMANOS: ANÁLISE SOBRE O DIREITO AO ACESSO À INFORMAÇÃO NO MUNDO CONTEMPORÂNEO

Resumo

Como ponto inicial é válido discorrer que o Direito é uma ciência e possui como característica a ramificação no qual os direitos são alterados cotidianamente e com tais modificações, as ações e omissões decorrentes são alteradas. Verifica-se que durante toda a história humana o acesso à informação tornou-se objeto de fases diversas, sendo um direito que atualmente é previsto em diversos diplomas legais, porém em determinadas situações possui a possibilidade de serem usados de forma equivocada pelos governos. Em breves comentários, o Brasil foi alvo de grande censura durante o período ditatorial, onde o governo por meio das forças armadas censurava informações jornalísticas, meios de cultura e demais formas de oposição à administração governamental da época em questão. É inerente destacar que o acesso à informação como direito constitucional é algo que não esteve presente desde os primórdios, onde sigilos, confidências e demais sempre fizeram e fazem parte da sociedade. Cabe neste trabalho buscar discorrer comentários sobre o devido acesso à informação como direito constitucional e internacional, o relacionando com as legalizações sobre informações falsas e a possível censura decorrente da legalização de determinados pontos das redes sociais e internet geral. É de se salientar a importância social do presente trabalho em que o tema tem seriedade, pois envolve questões históricas bem como atuais do acesso à informação, censura e justiça, submergindo para o ramo jurídico e social. Atualmente com a era digital e da globalização torna-se mais difícil mitigar o devido acesso à informação, mas por decorrência com o advento da internet, torna-se do mesmo modo dificultoso se guardar o que é ou não verídico para a sociedade. Notícias falsas e disseminação de discursos de ódio se tornaram vertentes, onde busca-se a legalização deste tema, entrando consigo o possível conflito entre devido acesso à informação e a possibilidade de censura informacional, onde por meio desta pesquisa será abordado e discutido cientificamente os caminhos que podem ser percorridos para garantir os direitos humanos, internacionais, respeito a supremacia constitucional e a ordem social.