A EXPLORAÇÃO DIGITAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO DEVER DO ESTADO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS INFANTOJUVENIS À LUZ DO ECA E DO DIREITO DIGITAL

Maria Fernanda Affonso de Almirante, Lucas de Souza Gonçalves

Resumo


O presente artigo tem como objetivo produzir uma análise crítica do dever do Estado quanto à proteção dos direitos infantojuvenis no ambiente digital. Foi desenvolvido com base em pesquisas bibliográficas e documentais, fundamentado na leitura e análise de artigos científicos, revistas, livros, sites e leis. Por meio da contextualização da história e da relevância do ECA, e abordando temas como sharenting, a aplicação do Marco Civil da Internet e da LGPD na proteção infantil, este estudo examina a responsabilidade do Estado em cumprir o artigo 227 da Constituição Federal, tendo, portanto, como prioridade garantir os direitos da criança e do adolescente. Em síntese, o artigo propõe reflexões acerca do papel de responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado no tocante à proteção dos direitos infantojuvenis no ambiente digital, seus impactos sociais e a carência de propostas.

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