DIREITO AO ESQUECIMENTO: DECISÃO ACERCA DO TEMA 786 DO STF E DIVERGÊNCIAS INTERPRETATIVAS DOS TRIBUNAIS INTERNACIONAIS

Letícia de Carvalho VIEIRA, Letícia Moura FRASSON

Resumo


O presente artigo tem por objetivo principal analisar de forma crítica, baseando-se com enfoque nos Direitos Humanos e Direito Constitucional, a decisão tomada pelo STF sobre o tema 786, que discorre a respeito do Direito ao Esquecimento, seu entendimento e sua aplicabilidade no Direito Pátrio, como também as diferenças interpretativas sobre esse direito nos diversos tribunais internacionais, uma vez que a sua aplicação deve respeitar a particularidade de cada caso concreto. Ademais, à luz do Direito Civil, será explorado como o Direito ao Esquecimento fundamenta-se nos Direitos da personalidade da pessoa humana, em razão de que uma interpretação equivocada pode resultar na violação de Direitos Fundamentais que deveriam prevalecer no fato. Como metodologia deste artigo, será utilizado o método indutivo, que utiliza-se da observância de um objeto principal a fim de atingir objetivos gerais, que se concentram em investigar possíveis conflitos com outros direitos e averiguar as consequências de sua negação, apoiando-se no estudo de bibliografias, artigos científicos e, além do mais, explanará casos verídicos que elucidam, na prática, o Direito ao Esquecimento.

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