A CONVENÇÃO 158 DA OIT E SUA IMPORTÂNCIA NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS

Resumo

A Convenção 158 da OIT – Organização Internacional de Trabalho, com
vigência internacional desde 1982, porém apenas ratificada pelo Brasil em 5 de janeiro
de 1995 pelo Decreto Legislativo 68/92, aborda o tema da extinção do contrato de
trabalho por iniciativa do empregador, tendo como objetivo delimitar regras básicas
para a dispensa dos empregados, salvaguardando o direito elementar de defesa
presente no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal. A referida Convenção, no
entanto, vigeu no Brasil apenas por sete meses, sendo atualmente objeto da ADIN
1625, possuindo, ainda que sem nenhuma eficácia, grande relevância aos direitos dos
trabalhadores, atualmente com grande amparo na legislação constitucional e
infraconstitucional brasileira.