A DERROCADA DA HISTÓRIA E A INCOMPATIBILIDADE DA LEI DE ANISTIA COM O DIREITO HABERMASIANO

Resumo

O presente artigo irá abordar, no primeiro momento, sobre o que venha
ser o Direito na visão de Jügen Habermas, discorrendo-se sobre os tópicos de
checagem para uma democracia legítima; para, assim, demonstrar-se o
antagonismo entre o que a norma 6683/79 elenca, os expostos pelo filósofo e
concluir a sua inconstitucionalidade. Por fim, observa-se a paradoxa situação de
involução/evolução histórica e declínio da humanidade.