AS LEGISLAÇÕES BRASILEIRAS QUE ASSEGURA DIREITOS AOS ANIMAIS.

Resumo

O objetivo do presente trabalho em um primeiro momento é trazer
uma definição do que seja animais, em um segundo momento trazer átona a
existência de alguns direitos que são inerentes os animais, que existe
dispositivos expressos no ordenamento jurídico brasileiro que garantem direitos
aos animais e fazer referencias a alguns destes dispositivos legais.