AS LEGISLAÇÕES BRASILEIRAS QUE ASSEGURA DIREITOS AOS ANIMAIS.

Fabiana Batista NESTA

Resumo


O objetivo do presente trabalho em um primeiro momento é trazer
uma definição do que seja animais, em um segundo momento trazer átona a
existência de alguns direitos que são inerentes os animais, que existe
dispositivos expressos no ordenamento jurídico brasileiro que garantem direitos
aos animais e fazer referencias a alguns destes dispositivos legais.


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