ANÁLISE CRÍTICA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PREVISTO NA RESOLUÇÃO 181/2017 do CNMP

Letícia Rodrigues Barbosa GANDOLFI, Gabriel VIDEIRA DA SILVA

Resumo


Trata-se de resumo expandido com o escopo de analisar o Acordo de
Não Persecução Penal entronado pela Resolução 181/2017/CNMP. Em um primeiro
momento analisa-se os objetivos e formas do referido acordo, após, parte-se para
uma análise crítica do tema, concluindo que tal acordo por ter sido inserido via
resolução e por ter determinada vagueza e contradições, contraria o ordenamento
jurídico brasileiro causando inúmeros problemas de ordem normativa


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