Perfil do autor
JARDIM, Eduardo Camargo, Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente, Brasil
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v. 1, n. 1 (2019) - GT1 Resumo Expandido
A APLICABILIDADE DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
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v. 1, n. 1 (2019) - GT2 Resumos
DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A FORMAÇÃO DA CULPABILIDADE DO ACUSADO EM PROCESSO PENAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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