PARÂMETROS DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL BREVES CONSIDERAÇÕES DA RESOLUÇÃO DO CNE

Resumo

Em 17 de outubro de 2024, foi baixada a Resolução CNE/CEB nº 1/2024, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil.
De acordo com o artigo 1º de referida resolução, o objetivo buscado é “garantir a todas os bebês e crianças, do nascimento aos 5 (cinco) anos, o acesso e a permanência na Educação Infantil, bem como a qualidade e a equidade da oferta educativa em termos de gestão educacional, infraestrutura e ambientes educativos, processos pedagógicos e demais condições promotoras de sua aprendizagem e desenvolvimento”.
Trata-se de resolução a ser aplicada em território nacional, com esforços comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Resulta de uma iniciativa do Ministério da Educação que lançou consulta nacional para aprimorar os referenciais de qualidade da educação infantil. Com o resultado, foi encaminhado para o Conselho Nacional de Educação que acabou por analisar como resolução, o que é algo inovador.
Isto porque, os parâmetros de qualidade da educação infantil sempre foram regulados diretamente pelo MEC. Conforme consta do documento de consulta nacional, “a primeira versão do documento Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil – Volumes 1 e 2, lançadas em 2006 e publicada em 2008,

apresentou referências de qualidade para a Educação Infantil, a serem utilizadas pelos sistemas educacionais, por creches e pré-escolas, constituindo um marco relevante das políticas públicas”3 .
“Em 2017, o Ministério da Educação abriu um processo de atualização dos Parâmetros divulgados e publicados em 2018. Em 2019, com a mudança no governo federal, novamente os Parâmetros são revistos à luz da nova estrutura do MEC e, em dezembro de 2020, uma nova versão é encaminhada ao Conselho Nacional de Educação (CNE) para ser regulamentada. Em 2023, abre-se novo processo de discussão no qual o MEC assume o compromisso de apresentar, até março de 2024, texto dos Parâmetros Nacionais de Qualidade da Educação Infantil, revisto a partir de discussões e reuniões ampliadas e submetido à consulta nacional.
Os Parâmetros Nacionais de Qualidade foram atualizados, “incorporando inovações que estão sendo constantemente produzidas e disseminadas sobre a educação de bebês e crianças e seu desenvolvimento em instituições de Educação Infantil (creches e pré-escolas)” além dos avanços normativos da Educação Infantil.
Com a publicação da Resolução vários questionamentos podem ser apresentados em face do que ficou regulamentado. Este artigo, busca apresentar apenas alguns pontos para reflexão em face da nova normativa legal, que sem dúvida alguma reúne inúmeros pontos a favor da criança em sua primeira infância.