Intertemas ISSN 1516-8158

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Capa > Edições anteriores > v. 31 (2024)

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Artigos

A ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA EXTINGUIR EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR Andreia IzabelGuarnetti BOMBONATTI, Lucas Amadeus Kemp Pinhata JUNQUEIRA, Nilo Kazan de OLIVEIRA

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LOS TESTIMONIOS ADJUNTOS O COMPLEMENTARIOS EN LA JURISPRUDENCIA DE LA SALA PENAL DE LA CORTE SUPREMA DE JUSTICIA Milton José Pereira BLANCO, Fernando Luna SALAS, Enrique Del Río GONZÁLEZ

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UMA ANÁLISE DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: DESAFIOS E PERSPECTIVAS NO SÉCULO XXI Augusto França MAIA, Edicarlos Medeiros BATISTA

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CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO ÂMBITO INTERNO E INTERNACIONAL Flávio Barros Braga JUANES, Gabriel Leme ROCHA, Monique Mazon QUEIROZ

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A UTOPIA DA GUERRA ÀS DROGAS E O ÓDIO A CLASSES SUBALTERNIZADAS Jayne PIASKOSKI

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LEI 11.340/2006 (MARIA DA PENHA) E AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA: ANÁLISES PROCEDIMENTAIS E A EXPERIÊNCIA PRÁTICA NA COMARCA DE CAICÓ/RN Carlos Francisco do NASCIMENTO, Jó Juan Lima da COSTA

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A LEI MARIA DA PENHA: CASO 12.051 CIDH E SEU IMPACTO NO DIREITO CONTEMPORANEO BRASILEIRO Josiane Marcia FERNANDES

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