DA (IM)POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AO DIVÓRCIO UNILATERAL: A EVOLUÇÃO DO DIREITO À DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

RESUMO: O presente trabalho estabelece um estudo acerca da evolução do direito à dissolução do casamento no Direito brasileiro (em especial às inovações trazidas pela Lei nº 6.515/1977 e pela Emenda Constitucional nº 66/2010), por meio de revisão bibliográfica que abrange pesquisa histórica, doutrinária e jurisprudencial e mediante análise legislativa acerca das mudanças realizadas no instituto do divórcio. Foi também realizado estudo acerca da natureza potestativa do direito ao divórcio e da hipótese de decretação liminar do divórcio, e referente ao chamado divórcio unilateral ou impositivo. O estudo realizado demonstrou como este instituto de Direito de Família evoluiu no Brasil em consonância com os avanços jurídico-sociais da sociedade.