LEGISLAÇÃO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO PARA ASSEGURAR A CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS

Resumo

A simbiose entre atividade humana e sistemas naturais representa condição primordial para a continuidade da vida social organizada. Este trabalho analisa a evolução da legislação ambiental brasileira, desde suas origens coloniais com o Regimento do Pau-Brasil (1605) até os marcos contemporâneos como a Política Nacional do Meio Ambiente (1981) e o Código Florestal (2012). Com enfoque na proteção dos recursos hídricos, examina-se o desenvolvimento normativo em três fases distintas: exploração desregrada, proteção fragmentária e abordagem holística. O estudo destaca os principais instrumentos jurídicos, incluindo a Política Nacional de Recursos Hídricos (1997) e as Áreas de Preservação Permanente, fundamentais para a gestão sustentável da água, especialmente no sensível contexto do semiárido nordestino. A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 225, reforça a obrigação do Estado e da sociedade na preservação ambiental, assegurando o direito a um meio ambiente equilibrado. Este trabalho analisa a trajetória da legislação ambiental brasileira, com ênfase na proteção dos recursos hídricos, destacando os avanços e os desafios na implementação dessas políticas. Conclui-se que, embora o arcabouço legal seja robusto, sua efetividade depende de maior integração entre os instrumentos normativos, fiscalização adequada e participação social para garantir a sustentabilidade ambiental e a segurança hídrica no país