A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL E A COMPETÊNCIA TERRITORIAL

Resumo

O presente artigo visa discorrer brevemente sobre a responsabilidade civil objetiva e solidária dos causadores de danos ambientais como fatores importantes e benéficos na defesa do meio ambiente em juízo, trazendo como contraponto um fator essencial e polêmico que se torna o primeiro grande problema dos operadores do direito ao propor demandas de massa, quer seja, a questão da competência territorial nas ações coletivas de proteção ao meio ambiente, disposta nos artigos 92 da Lei 8.078/90 e 2, da Lei 7.347/85, quando o dano ultrapassa o interesse local atingindo mais de um município ou mais de um Estado, usando como método de abordagem na pesquisa o dialético.