OS ADICIONAIS DE REMUNERAÇÃO A LUZ DA LEI 12.740/2012 E SUA INCIDÊNCIA COMO FORMA DE RESGUARDO DA INTEGRIDADE DO TRABALHADOR

Mônica Moreno AMORIM, Edson Freitas de OLIVEIRA

Resumo


A lei 12.740/2012 trouxe novas disposições sobre o adicional de periculosidade fazendo com que seja necessário uma análise sobre a sua aplicabilidade, impelindo à uma reflexão sobre a real necessidade de sua incidência, uma vez que a função primordial dos adicionais de remuneração, qual seja, acrescer o salário do empregado em virtude de situações gravosas em que são submetidos, deve ser preservada.

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