DISCRICIONARIEDADE, HARMONIA E INTERDEPENDÊNCIA DOS PODERES: O CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DISCRICIONÁRIOS

Resumo

O objetivo do presente trabalho é analisar a possibilidade de controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários. A doutrina tradicional administrativa por muito tempo defendeu a impossibilidade de interferência do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo, sob o argumento de que tal atividade representaria uma violação ao princípio da separação dos poderes, passando o Judiciário a legislar. Demonstrar-se-á que tal posicionamento é fortemente combatido pela doutrina e jurisprudência recentes, com o principal argumento de que não se pode blindar o Poder Executivo, principalmente quando seus atos ferem direitos e princípios constitucionais. A pesquisa se desenvolveu utilizando-se do método dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica, baseada no levantamento de doutrinas e periódicos científicos especializados no tema proposto.