GARANTIA À INTIMIDADE: ALCANCE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E EQUÍLIBRIO COM A EFETIVIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL
Resumo
o presente artigo busca discutir o alcance da proteção constitucional da intimidade sob a ótica da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Distingue as ideias de apreensão digital e de disponibilização de dados digitais de maneira a sinalizar que a primeira hipótese prescinde de autorização judicial, nos termos da legislação processual penal.