A CAPACIDADE DO INCAPAZ NO DIREITO DE FAMÍLIA

Jesualdo Eduardo Almeida JUNIOR

Resumo


Esse artigo visou dar um panorama sobre a Lei 13.146, de 06 de
julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a
promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoas
com deficiência. As novidades legislativas que impactam o Direito de Família
foram significativas, criando modernos institutos e aprimorando anteriores,
tudo no propósito de promover o pleno gozo dos direitos de pessoas com
peculiaridades de restrição, muitas vezes privados da concretização de sua
autodeterminação.


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