A RESTRIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO AIRBNB PELA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar o entendimento das
questões relacionadas ao Condomínio e o Airbnb, apresentando ambos os
conceitos, características e entendimentos próprios, destacando o confronto
de prerrogativas individuais e coletivas, em especial o direito à propriedade e
seu cabimento nos casos concretos. A indispensável regulamentação da
plataforma virtual dentro dos condomínios é a principal finalidade do artigo,
considerando os diversos conflitos por todo país e as decisões divergentes de
magistrados no Poder Judiciário brasileiro. Este artigo foi elaborado conforme
o método hipotético-dedutivo, procedimento monográfico, documentação
indireta e levantamento constitucional, legal e bibliográfico. O condomínio e o
direito à propriedade estão fundamentados na Constituição Federal de 1988 e
no Código Civil Brasileiro, razão pela qual, serão utilizadas a Legislação
brasileira, Jurisprudências e Doutrinas Jurídicas.