A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A INCLUSÃO SOCIAL: DIREITO À ACESSIBILIDADE EM PRÉDIOS PÚBLICOS

Resumo

O presente artigo tem, por meio do método dedutivo, abordar questões
relativas à pessoa com deficiência, bem como o seu conceito, a legislação existente e suas falhas. Percebe-se que o grupo hipossuficiente em tela foi, durante grande parte da história humana, tratado de maneira discriminatória e considerado como seres inferiores que deveriam viver à margem da sociedade, sendo, na maioria das vezes, deixados em lugares inóspitos ou, quando não, mortos. A inclusão social começa a ganhar contornos após a Segunda Grande Guerra Mundial, haja vista que as nações passam a tutelar o mínimo necessário para propiciar vida digna aos cidadãos ante as atrocidades cometidas neste evento histórico. No entanto, o mesmo Estado que se compromete a garantir a concretização dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência, não providencia as devidas adaptações em seus espaços, os quais são majoritariamente de acesso e uso públicos. Por este fato, vê-se que os
membros do grupo em foco não conseguem praticar normalmente atos de sua vida por não haver acessibilidade em ruas, transportes públicos e estabelecimentos da Administração Pública, o que provoca a necessidade da busca de instrumentos eficazes.