(IN)SEGURANÇA JURÍDICA TRIBUTÁRIA APLICADA AOS MICROSSISTEMAS PROCESSUAIS: DISCUSSÃO DO ICMS SOBRE A TUST E TUSD NOS TRIBUNAIS

Resumo

presente trabalho objetiva, em suma, analisar a manifestação do princípio
da segurança jurídica na seara do direito tributário, realizando ponderações desde a sua classificação como 'sobreprincípio' norteador do Estado Democrático de Direito, até as suas implicações práticas na área tributária; com ênfase nas relaçõesprocessuais, em especial no que tange aos microssistemas de recursos repetitivos e de precedentes judiciais obrigatórios instaurados pelo Código de Processo Civil de 2015, que buscam garantir ao contribuinte e também ao Estado Fiscal o direito à estabilidade e previsibilidade das decisões judiciais. Sob a ótica desses microssistemas processuais, este trabalho analisará, por fim, a discussão acerca da inclusão das tarifas de energia elétrica de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) na base de cálculo do ICMS, matéria pendente de julgamento no Superior Tribunal deJustiça.