REALIZAÇÃO DO TESTE DE ALCOOLEMIA E A VEDAÇÃO A AUTOINCRIMINAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO POLICIAL DE TRÂNSITO

Resumo

O trabalho acadêmico em epígrafe tratou de abordar a problemática existente na obrigatoriedade de realização do teste do etilômetro em condutores que recusam se submeter sem que apresentem sinais notórios de alteração da capacidade psicomotora. Relevante frisar a falta de interpretação por parte do Estado da literalidade dos vários dispositivos legais em vigor quando da aplicação das referidas normas jurídicas. Contudo, merece destaque a conclusão pela manutenção de garantias individuais que protegem o cidadão contra eventuais abusos de sua liberdade. Assim, a embriaguez ao volante torna-se algo muito mais complexo que se espera quando da produção de provas.