PROBLEMAS CAUSADOS PELA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Resumo

O princípio da insignificância, tratado pioneiramente por Claus Roxin, possui relevante valor para a ordem jurídico-penal contemporânea, incumbindo-se de identificar condutas que, apesar de serem formalmente, não se revelam materialmente típicas. Entretanto, sabe-se que a aplicabilidade deste norteador é prejudicada quando se fala em crimes contra a Administração Pública, tendo em vista o conteúdo da Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça, a qual prevê que “o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública. ” O presente trabalho tem como objetivo delinear os problemas que a não aplicação do princípio em questão pode trazer para o bom funcionamento do ordenamento jurídico vigente, considerando sua natureza balizadora frente a possíveis injustiças estatais. Para embasar o tema em discussão, foi utilizada essencialmente pesquisa qualitativa na doutrina e lei, bem como julgados que mostram como ocorre a aplicação dessa questão nos tribunais.