A COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS E A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA CONTEMPORÂNEA

Resumo

 

O objetivo desse estudo é descrever e analisar a coisa julgada nos processos coletivos. Compreender os limites subjetivos da coisa julgada em sede de ação civil pública, bem como a alterações legislativa em relação ao tema, sua extensão e limites. Sobretudo, a jurisprudência pátria a respeito do referido tema que é de suma importância. As ações coletivas têm como ponto central assegurar a integral reparação da coletividade em caso da ocorrência de dano, assegurando a igualdade na reparação, bem como celeridade no trâmite processual, evitando que decisões contraditórias sejam proferidas. Muitas vezes, essa celeridade no trâmite processual, e as decisões contraditórias não eram difíceis de ocorrer. o processo coletivo veio para tornar realmente mais célere essa satisfação e as decisões estabilizadas. O método de pesquisa utilizado no presente trabalho, foi a pesquisa em artigos científicos, livros, leis e na jurisprudência dos tiribunais superiores. Ao final, concluiu-se que as Cortes Superiores analisando os casos concretos, decidiram em favor da coletividade, afastando a aplicabilidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494 /1997, e posteriormente o dispositivo foi declarado inconstitucional, fortalecendo o microssistema jurídico dos direitos coletivos.