LEI 11.340/2006 (MARIA DA PENHA) E AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA: ANÁLISES PROCEDIMENTAIS E A EXPERIÊNCIA PRÁTICA NA COMARCA DE CAICÓ/RN

Resumo

 

O presente artigo trata da Lei 11.340/2006, especificamente das Medidas Protetivas de Urgência. Nesse contexto, serão investigados os aspectos procedimentais e aplicação concreta na Comarca de Caicó – RN. Para tanto, serão levantados dados estatísticos da aplicação da referida legislação na Comarca em apreciação. O estudo do tema mostra-se importante porque não há uniformidade na aplicação das medidas protetivas de urgência dispostas na lei, sendo necessária uma delimitação do seu tratamento, nesse viés, após o levantamento teórico, será analisada o método de aplicação e acompanhamento dessas medidas na 2ª vara da Comarca de Caicó. O objetivo geral do trabalho é compreender, com fundamento na da doutrina e jurisprudência que norteiam a matéria, quais aspectos procedimentais são pacificados e quais continuam em debate no que tange a aplicação das medidas protetivas de urgência, para em seguida analisar dentro da realidade caicoense a efetividade dessas medidas. É utilizado o método hipotético dedutivo, a partir de revisões bibliográficas e jurisprudências, além do método quantitativo-qualitativo para análise dos dados acerca das autuações dos pedidos de medida protetiva propostos no ano de 2022 à 2ª Vara da Comarca de Caicó.