Cannabis Medicinal e Recreativa: Perspectivas e Desafios, um estudo acerca do estereótipo social e criminal da planta no Brasil

Resumo

Esse trabalho visa analisar os principais desafios atrelados à Lei n° 11.343/06. Dessarte, surge uma polêmica acerca do supracitado, visto que, parte da doutrina e jurisprudência não caminham de forma “pacífica”. Ademais, também há entendimentos diversos que, embora o tratamento penal que decai ao usuário seja mais brando, o fato não deixou de ser típico, antijurídico e culpável, implicando somente a despenalização da conduta. Utilizando a Lei n° 11.343/06 e outras legislações pertinentes como base, o texto discute a condição peculiar do usuário, do dependente e do traficante. A estratégia de busca utilizada foi a  pesquisa documental, realizada em fontes primárias das legislações nacionais e quanto às fontes secundárias, estas foram identificadas por meio de pesquisas bibliográficas. O objetivo geral do estudo é pesquisar, analisar e descrever a efetivação dos direitos atrelados aos indivíduos supracitados no contexto do século XXI, considerando os desafios impostos pela contemporaneidade e as perspectivas para a proteção jurídica desses indivíduos em desenvolvimento, à luz da Lei  de tóxicos e demais legislações pertinentes. O recente estudo se ampara pela necessidade de instigar o debate sobre o tratamento jurídico conferido à “posse de drogas ilícitas para consumo próprio”, bem como suas implicações para as partes envolvidas no processo. Os resultados, embora sutis, apontam para perspectivas mais favoráveis em relação ao assunto