SANTOS, Rafael Henrique dos, Centro Universitário Antonio Eufrásio de Toledo

• v. 16, n. 16 (2020): ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 - ARTIGO: Processo Constitucional e Acesso à Justiça
  (IM) POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO COMO REFORMADOR DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO FRENTE À MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL
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