OS PROGRAMAS DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E SEUS IMPACTOS NA LIVRE CONCORRÊNCIA

Resumo

Criou-se em nosso país uma cultura de edição de programas de parcelamentos especiais de débitos tributários, tanto no âmbito federal, quanto nos estadual e no municipal. Com isso, as grandes empresas detentoras de grandiosos patrimônios financeiros, conseguem obter por meio de consultorias jurídicas e contábeis, dados e estudos que provisionam a criação destes programas, tendo em vista a periodicidade ocorrida nos últimos anos. Isso resulta em uma disparidade enorme entre os pequenos contribuintes - leia-se pequenos empresários – em comparação com os grandes, justamente por não obterem de recursos financeiros e experiencia empresarial para lidar com toda a burocracia do sistema tributário, este que por sua vez demanda de grande conhecimento jurídico para entendê-lo. Verifica-se então que, este hábito instaurado nos últimos governos gera grave ofensa ao princípio da livre concorrência, onde quem paga seus débitos tributários de forma correta, fica em total desvantagem em relação aqueles que utilizam da ineficácia e marasmo estatal (no que se refere a burocracia tributária) se tornando inadimplentes por um certo período, já que possuem meios de se programar e assim aproveitar desses programas. Adiante será demonstrado por meio de um breve relato histórico, que é perfeitamente possível prever a edição de tais programas, se aproveitando assim na ineficácia legislativa.