OS IMPACTOS DA TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM NA ORDEM ECONÔMICA

Resumo

A fim de esclarecer os impactos que a ordem econômica brasileira sofrerá com a terceirização da atividade-fim, os princípios da Constituição Federal serão comparados com a Lei nº 13.249/17 e a incompatibilidade entre estes dispositivos será demonstrada. Esta lei permite a contratação de trabalho temporário em atividades-fim e, assim, expõe o verdadeiro caráter da terceirização: o de intermediar mão de obra. No entanto, a Constituição Federal de 1988 versa contrariamente a isto, sendo clara quanto aos direitos reservados ao trabalhador e os princípios que a ordem econômica deve respeitar