IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SOBRE STREAMING A LUZ DOS DIREITOS SOCIAIS

Isabella Regina do Amaral SCHIO

Resumo


 

O presente estudo visa apresentar a nova tributação cobrada pelos serviços de streaming, propostas para regularização neste ano de 2018, mostrando ao decorrer do trabalho suas problematizações perante a própria Constituição Federal, e também uma possível complexidade de exerçam aos direitos sociais.


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