A IMPORTÂNCIA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS E AS MUDANÇAS REFERENTES À LEI 14.112/2020

Resumo

A recuperação judicial está prevista na Lei 11.101/2005 e desempenha um papel crucial no Direito Empresarial brasileiro, possibilitando que empresas em dificuldade econômica e financeira possam se reestruturar, salvando os empregos gerados pela atividade empresarial, preservando os recursos produtivos vitais e, principalmente, possibilitando o cumprimento de sua função social. Por outro lado, ainda que seja fundamental para o soerguimento de uma empresa devedora, é evidente que trata-se de um instituto muito mistificado por grande parte da sociedade brasileira, incluindo estudantes e aplicadores do Direito. Desta forma, este trabalho teve como objetivo geral apresentar a evolução histórica do conceito recuperacional, as características principais do processo de recuperação judicial, seus princípios basilares, as principais novidades legislativas promovidas pela Lei 14.112/2020 e se ainda subsiste eventual lacuna não sanada pelo legislador. Como método, foi utilizada a abordagem qualitativa, através de pesquisas documentais e bibliográficas, tendo por objetivo expor a legislação e a jurisprudência correspondentes ao assunto abordado. Esta pesquisa revelou que o conceito de recuperação é muito mais antigo do que se imagina, subsistindo desde os tempos da Roma antiga, por meio da servidão como forma de pagamento de dívidas. Além disso, a pesquisa indicou que os princípios utilizados no processo de recuperação visam conservar a função social da empresa, os empregos por ela gerados, a proteção aos interesses dos credores e a transparência no processo. Outrossim, tratando-se da alteração legislativa, a pesquisa revelou que apesar de a Lei 14.112/2020 ser relativamente recente, aparentemente muitas questões foram resolvidas e superadas, sendo possível compreender que as inovações foram realmente capazes de atualizar a legislação de maneira benéfica a equilibrar a negociação entre partes, visando a preservação da empresa. Todavia, a aplicação de tais novidades depende substancialmente dos aplicadores do Direito, posto que, se entenderem de forma contrária, podem escanteá-las, tornando o processo mais lento e burocrático. Concluiu-se que, se bem aplicada, a recuperação judicial é de suma importância para o devedor que ainda tem condições de manter a engrenagem empresarial girando, permitindo que ele não venha a falir e ao mesmo tempo sane suas dívidas.