A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CONFISCO ALARGADO EM RAZÃO DE PATRIMÔNIO INCONGRUENTE SOB A ÓTICA DA PROBLEMÁTICA ACERCA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Resumo

O presente trabalho analisa a problemática acerca do confisco alargado de bens através do princípio constitucional da presunção de inocência, se aprofundando no que se refere à clara inconstitucionalidade do artigo 91-A do Código Penal, haja vista que muito se discute na doutrina sobre a violação de princípios constitucionais. Além disso, analisou-se o fato de que o instituto da perda alargada atribui ao acusado, como condição para liberação de seu patrimônio apreendido, o ônus probatório, ora função do Ministério Público. Não obstante, discorreu-se no presente artigo a incompatibilidade do artigo 91-A do Código Penal Brasileiro com a Constituição Federal, de modo a vislumbrar clara inconstitucionalidade do artigo, onde o legislador estabeleceu como efeito secundário da sentença condenatória a perda dos bens do acusado com fulcro em uma presunção de ilicitude em razão de incongruência patrimonial. A modificação responsável por instituir o confisco alargado teve origem no Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), a qual modificou o artigo 91-A do Código Penal, estabelecendo, portanto, um caráter de maior punibilidade aos crimes passíveis da medida. Em razão disso, a doutrina majoritariamente entende o instituto da perda alargada como inconstitucional ao violar princípios estabelecidos pela constituição em proteção aos direitos do réu, como o princípio da presunção de inocência (artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal); princípio do devido processo legal (artigo 5°, inciso LIV, da Constituição Federal); bem como o princípio do contraditório e da ampla defesa (artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal), caracterizando, portanto, a inconstitucionalidade do artigo. O método utilizado foi o dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e disposições constitucionais.