A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS NO CONTEXTO SUCESSÓRIO: DIREITOS, DEVERES E LEGITIMIDADE DE HERDEIROS E ADMINISTRADORES

Resumo

A presente monografia analisa a ação de exigir contas no contexto sucessório, abordando os deveres e direitos dos herdeiros e administradores na gestão de bens do falecido. A pesquisa foca nos aspectos jurídicos e processuais da ação, regulada pelos artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, que visa garantir transparência e proteção aos interesses patrimoniais. Inicialmente, o trabalho revisita a evolução histórica da ação no Brasil, desde o Código de Processo Civil de 1939 até as atualizações de 2015, que simplificaram o processo para a prestação de contas. O estudo examina ainda a legitimidade dos herdeiros para demandar contas, inclusive em casos de administração prévia ao falecimento. Questões éticas e sociais também são exploradas, com ênfase na responsabilidade fiduciária dos administradores e as implicações de uma má administração dos bens sucessórios. Finalmente, o trabalho realiza uma análise comparativa entre o Brasil e sistemas legais de países como Estados Unidos e Portugal, propondo possíveis aprimoramentos na legislação brasileira para otimizar a eficácia e celeridade da ação de exigir contas em processos sucessórios.