DANOS AMBIENTAIS: RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DAS EMPRESAS

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo abordar considerações preliminares sobre o Direito Ambiental, analisando sua evolução histórica e os marcos fundamentais que moldaram a legislação ambiental contemporânea, valendo-se de pesquisa bibliográfica, textos nacionais e estrangeiros e casos práticos sobre o tema. Inicia-se com um exame dos aspectos históricos, incluindo a Convenção de Estocolmo e a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida pela Lei nº 6.938/1981, além da Conferência do Rio de Janeiro de 1992, que consolidou a importância da proteção ambiental em nível global.
A discussão avança para a relação antropocêntrica do Direito Ambiental, apontando a necessidade de transição para uma perspectiva ecocêntrica, que reconheça os direitos da natureza. Nesse contexto, exploram-se os conflitos entre interesses privados e difusos, ressaltando a interdependência entre economia e preservação ambiental. Os princípios norteadores do Direito Ambiental, como o Princípio da Sustentabilidade e do Desenvolvimento Sustentável, o Princípio da Precaução e Prevenção, o Princípio da Informação, a Participação Comunitária e o Princípio do Poluidor-Pagador, serão analisados em profundidade, evidenciando sua relevância para a construção de um sistema jurídico mais eficaz na proteção do meio ambiente.
A responsabilidade civil, com ênfase nas considerações introdutórias sobre o tema, será explorada em suas diversas facetas, incluindo um comparativo entre sistemas jurídicos, teorias aplicáveis aos danos ambientais e o conceito de responsabilidade sem culpa. Destaca-se também o papel do Estado como fiscalizador das normas ambientais e a importância do nexo de causalidade nos casos de dano ambiental. Por fim, serão abordadas as características processuais pertinentes, com foco na Ação Civil Pública como instrumento de participação comunitária, a inversão do ônus da prova e a desconsideração da personalidade jurídica, complementando a análise com estudos de casos práticos que ilustram a aplicação desses conceitos no contexto atual.