INSOLVÊNCIA TRANSNACIONAL: REPERCUSSÃO JURÍDICA DA REGULAMENTAÇÃO DO INSTITUTO NO BRASIL PELA LEI Nº 14.112/2020

Resumo

Com o objetivo de compreender os institutos da recuperação judicial e da falência aplicados às empresas transnacionais, os quais implicam em reflexos econômicos e possível atividade de cooperação de várias jurisdições internacionais de forma simultânea, o presente trabalho pretende discorrer sobre a forma como a Lei brasileira de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005), substancialmente reformada pela Lei nº 14.112/2020, evoluiu ao tratar da disciplina legal do processo concursal de empresas transfronteiriças, bem como analisar os contornos jurídicos e socioeconômicos dessa previsão normativa para empresas nacionais e para empresas estrangeiras presentes no Brasil. Além disso, em especial, intenta examinar a égide desses institutos para as principais partes envolvidas nesse processo: a empresa-devedora, os credores e a ordem econômica.