AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO: FUNDAMENTOS, DESAFIOS E PERSPECTIVAS SOB O ENFOQUE DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA

Resumo

Este trabalho analisa criticamente a audiência de custódia como instrumento de salvaguarda dos direitos fundamentais no processo penal brasileiro, com ênfase em sua efetividade prática e nos desafios enfrentados desde sua implementação. Trata-se de uma análise de situação, com abordagem qualitativa, sustentada por revisão bibliográfica e doutrinária, além de estudo de dados institucionais. A pesquisa evidenciou que, apesar de representar um avanço na humanização do sistema penal e no controle de legalidade das prisões em flagrante, a audiência de custódia ainda enfrenta entraves significativos, como falhas na comunicação entre os órgãos do sistema de justiça, insuficiência estrutural e resistência institucional à sua plena adoção. Observou-se também a fragilidade no enfrentamento das práticas de tortura e maus-tratos no momento da prisão, o que compromete a proteção da dignidade do custodiado. A atuação do juiz das garantias foi destacada como elemento essencial para a consolidação de um modelo mais justo e eficaz, promovendo maior imparcialidade e rigor na análise das prisões. O trabalho propõe medidas legislativas, institucionais e estruturais para o fortalecimento do instituto, destacando a importância da cooperação entre os atores do sistema penal e da adoção de políticas públicas voltadas à redução da prisão preventiva e à contenção da superlotação carcerária. Conclui-se que, para que a audiência de custódia cumpra seu papel constitucional, é necessário superar resistências e fragilidades do sistema, consolidando uma justiça penal garantista, transparente e efetiva. O trabalho foi uma apreciação acadêmica que utilizou dos métodos histórico e dedutivo, com análise da legislação e de material doutrinário constante em livros.