A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA PARA MULHERES TRANSEXUAIS: IGUALDADE DE PROTEÇÃO JURÍDICA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

Resumo

A presente monografia analisa a aplicação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) às mulheres transexuais, examinando a igualdade de proteção jurídica em casos de violência doméstica e familiar. Fundamenta-se na teoria da performatividade de gênero de Judith Butler, que compreende o gênero como construção social e não como essência biológica, o que permite incluir as mulheres trans no conceito jurídico e social de “mulher”. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa qualitativa, de cunho dedutivo, baseada em revisão bibliográfica e documental, com análise de doutrina, legislação, decisões dos tribunais superiores e relatórios de organismos de direitos humanos, especialmente a partir do exame da ADI 4.275/DF e do Recurso Especial nº 1.977.124/SP. O estudo discute o reconhecimento da identidade de gênero como direito fundamental, amparado pela Constituição Federal de 1988, pelo princípio da dignidade da pessoa humana e pelas decisões do Supremo Tribunal Federal na ADI 4275/DF e do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.977.124/SP, que consolidaram a aplicabilidade da Lei Maria da Penha a mulheres trans. Constatou-se que, embora existam avanços normativos e jurisprudenciais, persistem desafios na efetivação desses direitos, como a resistência institucional, a transfobia sistêmica e a falta de políticas públicas inclusivas. A insuficiência de delegacias especializadas, a revitimização e a ausência de protocolos de atendimento adequado comprometem a eficácia da proteção legal. Conclui-se que a consolidação da igualdade material exige o reconhecimento da pluralidade das identidades femininas e a implementação de ações estatais voltadas à inclusão, capacitação e sensibilização dos agentes públicos, de modo a assegurar a plena proteção das mulheres transexuais no âmbito da Lei Maria da Penha.