QUESTÕES ELEMENTARES DO DIREITO DE PROPRIEDADE E SUAS APLICAÇÕES CORRELACIONADAS COM O DIREITO DE SEQUELA EM ÁREAS DE CONFLITO AGRÁRIO

Resumo

A presente monografia analisou o direito de propriedade e o direito de sequela sob a ótica da proteção à propriedade privada e da limitação das intervenções estatais e sociais sobre o domínio. Partindo de uma abordagem jurídico-dogmática e constitucional, o estudo examinou a origem, a evolução e a consolidação desses institutos no ordenamento brasileiro, enfatizando sua relevância como garantias fundamentais da liberdade individual, da segurança jurídica e do desenvolvimento econômico. Constatou-se que a aplicação extensiva e ideologizada da função social da propriedade tem conduzido à relativização indevida do direito de domínio, servindo, por vezes, como fundamento para a legitimação de invasões ilícitas de terras promovidas por movimentos como o MST, em afronta à legalidade e à ordem constitucional. Demonstrou-se que a função social não deve ser compreendida como instrumento de supressão da propriedade, mas como orientação de seu uso conforme os limites da lei. Concluiu-se que a efetiva tutela do direito de propriedade é condição indispensável à paz social, à estabilidade institucional e ao fortalecimento do Estado Democrático de Direito.