A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS: ANÁLISE DA REGRESSIVIDADE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO À LUZ DA REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO DE 2023 E DO PROJETODELEIN°1.087 DE 2025 (REFORMADARENDA)
Resumo
O presente trabalho analisa a isenção do imposto de renda sobre os lucros e dividendos no Brasil, objetivando contextualizar e destacar o reflexo desse benefício na composição e agravamento da regressividade do ordenamento tributário brasileiro. O trabalho parte das políticas e conceitos jurídicos do novo texto constitucional, impostos pela Emenda Constitucional nº 132 de 2023 (Reforma do Consumo), além de examinar e revisar as implicações legais e constitucionais no Projeto de Lei 1.087 de 2025 (Reforma da Renda). O atual sistema de incidência do Imposto de Renda apresenta distorções estruturais que comprometem a justiça e a igualdade tributária, além do equilíbrio fiscal do país. A isenção do imposto sobre lucros e dividendos, criada em 1996, permite que pessoas com grande capacidade financeira pague menos impostos, proporcionalmente, em relação as pessoas que de menor capacidade financeira, o que claramente fere o art. 3º da Constituição Federal. Para abordar o tema, o presente trabalho analisa, inicialmente, o poder atribuído à União para instituir e disciplinar o Imposto de Renda, passando pelo exame dos princípios tributários que se aplicam à matéria, e adiante as características do imposto. Após o esclarecimento do conceito e das características do imposto sobre a renda, analisam-se as questões econômicas e jurídicas relativas à regressividade do sistema tributário, bem como a situação atual do imposto de renda em relação ao seu impacto econômico e as mudanças previstas com a implementação do PL 1.087 de 2025. Por fim, importante destacar, em termos metodológicos, que a discussão será orientada pelo exame de materiais doutrinários que tratam do Imposto Sobre a Renda no Brasil, materiais bibliográficos, estando a bibliografia principal e auxiliar aqui composta na doutrina, na legislação vigente, nas propostas de reforma e nos dados produzidos por institutos de pesquisa.