O CRIME ORGANIZADO NO BRASIL E A SUA ATUAÇÃO DENTRO DO SISTEMA PRISIONAL: EVOLUÇÃO, IMPACTO, DESAFIOS E AÇÕES DO ESTADO PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM

Resumo

A análise desenvolvida aborda, sob uma perspectiva jurídico-criminológica, a atuação do crime organizado no Brasil e a resposta estatal diante de sua expansão dentro e fora do sistema prisional, examinando a evolução das políticas de segurança pública, a crise estrutural do sistema penitenciário e os mecanismos de consolidação das facções criminosas, a partir de dados oficiais, relatórios governamentais, literatura especializada e marcos normativos que evidenciam como o Estado perdeu progressivamente o controle sobre espaços institucionais estratégicos. Constatam-se fatores centrais para o fortalecimento de organizações como o PCC e o Comando Vermelho, cuja influência ultrapassa as muralhas das penitenciárias e se projeta sobre dinâmicas diversas da violência urbana, impulsionadas pela superlotação, pela ausência de políticas efetivas de ressocialização, pela fragmentação das ações de segurança e pela insuficiente integração entre órgãos estatais, elementos que permitiram a formação de estruturas internas complexas de comando, recrutamento e coordenação de ilícitos externos. Observa-se que o modelo repressivo predominante, baseado no encarceramento em massa, mostrou-se incapaz de conter o avanço das facções, resultando em um sistema prisional degradado, violador de direitos fundamentais e funcional às lógicas do poder paralelo, cuja atuação clandestina por meio de comunicações ilícitas, controle territorial e operações financeiras próprias amplia sua presença e influência nas ruas. Diante desse cenário, defende-se que o enfrentamento efetivo do crime organizado exige políticas públicas baseadas em evidências, fortalecimento da inteligência criminal, integração federativa, reformas estruturais na gestão prisional, isolamento estratégico de lideranças, descapitalização das estruturas financeiras das organizações e universalização de programas de ressocialização, superando-se o paradigma exclusivamente punitivo em direção a um modelo de segurança que combine prevenção social, repressão qualificada e garantia de direitos, capaz de restaurar a governança institucional e reduzir a capacidade de expansão e recrutamento das facções.