A TUTELA PREVENTIVA NA PROTEÇÃO AO DIREITO COLETIVO: ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise sobre a proteção dos direitos coletivos dentro do ordenamento jurídico brasileiro, com atenção especial na tutela preventiva, investigando sua superioridade em relação à tutela reparatória e seu uso, pelo Ministério Público, como ferramenta para garantir uma defesa efetiva e eficaz. A pesquisa, de abordagem qualitativa e método dedutivo, foi desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e análise legislativa. Inicialmente, o estudo conceitua os direitos coletivos, sua titularidade, e os desafios enfrentados para sua proteção, demonstrando a insuficiência da lógica tradicional de reparação. Em seguida, destaca-se a importância da tutela preventiva e sua maior eficácia, explorando instrumentos como a Tutela Inibitória, uma ferramenta judicial destinada a impedir a prática ou continuidade de atos ilícitos que possam causar danos irreparáveis e o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), um acordo extrajudicial para prevenção de danos. Por fim, evidencia-se a atuação essencial do Ministério Público na defesa desses direitos, tanto por meio de ações judiciais quanto de instrumentos extrajudiciais, consolidando-o como um agente resolutivo de grande relevância social. Conclui-se que, embora a tutela reparatória ainda seja amplamente utilizada, uma maior atenção à prevenção é indispensável para a proteção eficaz dos direitos coletivos, especialmente quando aliada à atuação eficiente e protagonista do Ministério Público na garantia da efetividade desses direitos.